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Data de Publicação: 01/12/2014
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Data de Publicação: 11/10/2010
Data de Publicação: 10/04/2007
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Data de Publicação: 19/03/2007
Tema(s): "HABEAS CORPUS" - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - DECRETO DE PRISÃO - CPC, ART 733 - ALIMENTOS DEFINITIVOS - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ORDEM CONCEDIDA
Data de Publicação: 16/02/2005